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Dispõe
sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de
crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o
Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá
outras providências.
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A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Em
processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a
prática de qualquer ato processual, especialmente:
I - decretação de prisão ou de medidas
assecuratórias;
II - concessão de liberdade provisória
ou revogação de prisão;
III - sentença;
IV - progressão ou regressão de regime
de cumprimento de pena;
V - concessão de liberdade
condicional;
VI - transferência de preso para
estabelecimento prisional de segurança máxima; e
VII - inclusão do preso no regime
disciplinar diferenciado.
§ 1o O juiz poderá
instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam
risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado
conhecimento ao órgão correicional.
§ 2o O colegiado
será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por
sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no
primeiro grau de jurisdição.
§ 3o A competência
do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado.
§ 4o As reuniões
poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em
prejuízo à eficácia da decisão judicial.
§ 5o A reunião do
colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita
pela via eletrônica.
§ 6o As decisões do
colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus
integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de
qualquer membro.
§ 7o Os tribunais,
no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do
colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.
Art. 2o Para os
efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três)
ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja
pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter
transnacional.
Art. 3o Os
tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para
reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente:
I - controle de acesso, com
identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou
às áreas dos prédios com varas criminais;
II - instalação de câmeras de
vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas
adjacentes;
III - instalação de aparelhos
detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso
aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de
audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os
integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores
de segurança próprios.
Art.
4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1o e 2o:
“Art. 91.
........................................................................
§ 1o Poderá ser
decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2o Na hipótese do
§ 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação
processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou
acusado para posterior decretação de perda.” (NR)
“Art. 144-A. O juiz determinará a
alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem
sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver
dificuldade para sua manutenção.
§ 1o O leilão
far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2o Os bens
deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.
Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado
novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os
bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do
estipulado na avaliação judicial.
§ 3o O produto da
alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do
processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou
Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua
devolução ao acusado.
§ 4o Quando a
indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos,
valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo
determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o
depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
§ 5o No caso da
alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de
trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de
certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este
livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de
execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
§ 6o O valor dos
títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito
negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou
publicação no órgão oficial.
§ 7o (VETADO).”
Art.
6o O art. 115 da Lei
no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
“Art. 115.
.....................................................................
..............................................................................................
§ 7o
Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas
corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os
veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que
exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas
especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na
forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.” (NR)
Art.
7o O art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
“Art. 6o
.........................................................................
..............................................................................................
XI - os tribunais do Poder Judiciário
descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União
e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que
efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de
regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
......................................................................................”
(NR)
Art.
8o A Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 7o-A:
“Art.
7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos
servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o
serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições,
somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as
condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o
certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal
em nome da instituição.
§ 1o A autorização
para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de
taxa.
§ 2o O presidente
do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus
quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de
fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de
servidores que exerçam funções de segurança.
§ 3o O porte de
arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica
condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos
requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à
formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à
existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 4o A listagem dos
servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada
semestralmente no Sinarm.
§ 5o As
instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência
policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras
formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua
guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.”
Art. 9o Diante de
situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais
ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à
polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da
proteção pessoal.
§ 1o A proteção
pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia
judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério
Público, conforme o caso:
I - pela própria polícia judiciária;
II - pelos órgãos de segurança
institucional;
III - por outras forças policiais;
IV - de forma conjunta pelos citados
nos incisos I, II e III.
§ 2o Será prestada
proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da
medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1o deste
artigo.
§ 3o A prestação de
proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho
Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
§ 4o Verificado o
descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária,
esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP.
Art. 10. Esta Lei
entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da
Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de
25.7.2012
